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Dec. Mun. São Sebastião do Passé/BA 12/03 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Passé/BA nº 12 de 20.01.2003

DOM-São Sebastião do Passé: 20.01.2003

Aprova modelos de Notas Fiscais e disciplina a autorização de impressão, autenticação e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 131 da Lei 30, de 05 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Todo serviço prestado, fica sujeito à emissão de Nota Fiscal de Serviço, expedida antes mesmo do recebimento do preço do serviço.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviço, expedida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, será escriturada no Livro de Registro da Prestação de Serviço para apuração da receita bruta mensal a fins de declaração e pagamento do Imposto Sobre Serviços.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviço terá rodapé destacável com número, série e data, devidamente assinado, e será restituído ao portador do serviço como comprovante do serviço faturado.

Art. 4º A Nota Fiscal de Serviço será impressa após autorização da Prefeitura e conterá as indicações seguintes:

I - denominação: Nota Fiscal de Serviço;

II - nome, endereço, inscrição municipal estadual e federal do emitente;

III - condição do contribuinte no Simples Municipal;

IV - nome e endereço do tomador do serviço e, quando for caso, inscrição municipal, estadual e federal;

V - descrição do serviço;

VI - unidade, quantidade, preço unitário, preço total, alíquota e valor do imposto;

VII - natureza da operação e data da emissão;

VIII - nome, endereço, inscrição municipal, estadual e federal do estabelecimento gráfico, bem como, todos os dados que constem da autorização de impressão;

IX - prazo de validade da nota fiscal.

§ 1º. As indicações constantes nos incisos I, II, VIII, IX e X, serão impressas tipograficamente.

§ 2º. As indicações constantes nos incisos I, II, IX e X, deverão ter letras em ( continua ... )

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