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Dec. Est. MS 13.314/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.314 de 01.12.2011

DOE-MS: 02.12.2011

Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas nos Convênios ICMS 103/11 e 106/11 celebrados na 143ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o acréscimo do art. 25-B e do § 3º ao seu art. 32-C, com o seguinte texto:

"HEMOBRÁS" (NR)

"Artigo 25-B. Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos, identificados pelas respectivas classificações NBMSH, derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás (Convênio ICMS 103/11):

I - Albumina Humana, 3504.00.90;

II - Soroalbumina Humana a 20% - Frasco Ampola 200mg/ml, 3002.10.37;

III - Concentrado de Fator IX, 3504.00.90;

IV - Concentrado de Fator IX da Coagulação Frasco de 500 UI, ( continua ... )

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