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Dec. Est. MS 13.313/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.313 de 01.12.2011

DOE-MS: 02.12.2011

Acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Ajuste SINIEF 11/11, de 30 de setembro de 2011, celebrado na 143ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a Subseção VIII - Das Operações de Retorno Simbólico de Veículos Autopropulsados - à Seção VII do Capítulo II do Anexo XV ao Regulamento do ICMS - Das Obrigações Acessórias, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, contendo o art. 66-E, com a seguinte redação:

"Subseção VIII

Das Operações de Retorno Simbólico de Veículos Autopropulsados" (NR)

"Artigo 66-E. Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objeto de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente.

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento remetente o estabelecimento do fabricante de veículos ou suas filiais.

§ 2º O estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal pela entrada simbólica do veículo, com menção dos dados identificados do documento fiscal original, registrando no livro Registro de ( continua ... )

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