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Dec. Est. MG 45.788/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.788 de 01.12.2011

DOE-MG: 02.12.2011

Dispõe sobre a remissão parcial de crédito tributário decorrente de prestações de serviços de comunicação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 81/11 e na Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.346, de 31 de outubro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a remissão parcial de crédito tributário relativo ao ICMS decorrente de prestação de serviço de comunicação realizada até 30 de setembro de 2011.

Art. 2º Fica remitida a seguinte parcela do crédito tributário, relativamente às prestações de serviços de comunicação realizadas:

I - até 31 de dezembro de 2008, 100% (cem por cento) dos valores dos juros e das multas e o valor do ICMS que exceder a 9% (nove por cento) do valor das prestações;

II - entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009, 100% (cem por cento) dos valores dos juros e das multas e o valor do ICMS que exceder a 16% (dezesseis por cento) do valor das prestações;

III - entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, 100% (cem por cento) dos valores dos juros e das multas e o valor do ICMS que exceder a 19% (dezenove por cento) do valor das prestações;

IV - entre 1º de janeiro a 30 de setembro de 2011, 100% (cem por cento) dos valores dos juros e das multas.

Parágrafo único. A remissão aplica-se ao crédito tributário, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, inclusive na hipótese de crédito tributário relativo a estorno de débito do imposto, decorrente da prestação de:

I - serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, serviços de conectividade, serviços avançados de internet, locação ou contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de endereço IP, disponibilização ou locação de equipamentos, de infraestrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz sobre ( continua ... )

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