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Port. Sec. Faz. - BA 454/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 454 de 01.12.2011

DOE-BA: 02.12.2011

Altera a Portaria nº 83, de 18 de março de 2010, que estabelece normas e procedimentos para cadastro de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos da Portaria nº 83, de 18 de março de 2010, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o parágrafo único do art. 1º:

"Parágrafo único. Somente poderá ser cadastrado Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) na SEFAZ, após a publicação do despacho da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, comunicando o registro do seu respectivo Laudo de Análise Funcional, exceto:

I - na hipótese prevista no § 4º do art. 4º desta Portaria;

II - no caso de PAF-ECF desenvolvido exclusivamente para utilização de uma única empresa que não possua estabelecimentos em outra unidade federada."

II - o caput do art. 4º:

"Artigo 4º O desenvolvedor deverá solicitar o cadastramento do PAF-ECF à Gerência de Automação Fiscal (GEAFI) da Secretaria da Fazenda, apresentando mídia ótica não regravável, identificada com o nome do PAF-ECF, sua versão e seu desenvolvedor, devidamente rubricada pelo seu representante legal, contendo os seguintes arquivos gravados:

I - requerimento assinado digitalmente pelo sócio administrador da empresa ou procurador devidamente constituído, em arquivo PDF, informando:

a) nome ou razão social do desenvolvedor, seu endereço completo, telefone, correio eletrônico, endereço eletrônico na Internet, se possuir, números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no cadastro de contribuinte do município, e, se for o caso, no cadastro de contribuintes do estado; ( continua ... )

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