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Port. SMR/Florianópolis/SC 3/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS - SMR/Florianópolis/SC nº 3 de 29.11.2011

DOM-Florianópolis: 01.12.2011

Estabelece procedimentos a serem observados para abertura e tramitação de processos referentes à revisão de valores do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por ato Inter - Vivos - ITBI, conforme Lei Complementar nº 328, de 04 de julho de 2008 e dá outras providências.


O Secretário Municipal da Receita, no uso de das atribuições que lhe confere o artigo 166, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, Lei Complementar CMF nº 063/2003 e ainda nos termos do art. 1º da Complementar nº 217, de 15 de fevereiro de 2004

RESOLVE :

Art. 1º Os pedidos de revisão de ITBI devem obrigatoriamente ser efetuados por intermédio de Processo Administrativo, devidamente protocolado em uma unidade de Atendimento do Pró-Cidadão ou CIAC.

Art. 2º Para abertura do Processo de Revisão de ITBI para imóvel não financiado devem ser apresentados os seguintes documentos:

I - Cópia e Original do Contrato de Compra e Venda, devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis;

II - Anúncios de Jornal (se houver);

III - Foto do Imóvel;

IV - Laudo de Avaliação Imobiliária emitido por Corretor credenciado junto ao CRECI (03 laudos);

VI - Procuração devidamente reconhecida em Cartório quando a solicitação não for efetuada pelo transmitente ou adquirente;

VII - Consulta de Viabilidade para Construção ou Projeto Aprovado ou Certidão de Demolição quando se tratar de terreno sem Edificação.

§ 1º. Após protocolado, o Processo de Revisão de ITBI seguirá a seguinte tramitação:

I - Diretoria de Tributos Imobiliários - SMR, para instrução do processo;

II- Assessoria Jurídica - SMR, para análise jurídica e documental;

III- Gabinete do Secretário - SMR, para deferimento ou indeferimento;

IV - Diretoria de Tributos Imobiliários - SMR, para emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM para recolhimento do ITBI.

§ 2º. Caberá à Diretoria de Tributos Imobiliários ( continua ... )

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