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Port. Sec. Faz. - TO 1.387/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.387 de 29.11.2011

DOE-TO: 01.12.2011

Dispõe sobre prazos e condições de uso para bobina de papel em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no Ato COTEPE/ICMS 04/2010 e nos artigos 344 e 345 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Vedar a utilização de bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não atenda às especificações técnicas estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS 04/2010, e alterações.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica ao estabelecimento usuário de equipamento ECF que possua em seu estoque bobinas que atendam às especificações previstas no § 2º do artigo 345 do Regulamento do ICMS, adquiridas até a data de publicação desta portaria, permitida a utilização das mesmas até o seu término ou até 31 de dezembro de 2011, o que ocorrer primeiro.

Art. 2º O estabelecimento usuário de equipamento ECF que possuir bobinas em estoque deve adotar os seguintes procedimentos:

I - registrar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, na data de publicação desta portaria, o estoque de bobinas existentes e o número da última nota fiscal de aquisição das mesmas;

I - manter sob sua guarda a nota fiscal de aquisição das referidas bobinas para exibição ao fisco, quando solicitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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