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IN Sec. Faz. - CE 40/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 40 de 22.11.2011

DOE-CE: 01.12.2011

Dispõe sobre a solicitação eletrônica de baixa de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de conferir agilidade às solicitações de baixa cadastral de contribuintes no Cadastro Geral da Fazenda;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos no que se refere às solicitações de baixa e demais procedimentos decorrentes;

Considerando a necessidade de desvinculação entre os processos de baixa de inscrição cadastral e de fiscalização,

Resolve:

Art. 1º A solicitação de baixa cadastral de contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) será efetuada no endereço eletrônico www.sefaz.ce.gov.br, no link "Ambiente Seguro", e será requerida pelo representante legal da sociedade empresária, a empresa individual de responsabilidade limitada, da sociedade simples ou do empresário, conforme o caso, ou pelo seu contador, quando devidamente autorizado.

§ 1º A solicitação de baixa referida no caput deste artigo aplicase inclusive às empresas com situação cadastral baixada de ofício.

§ 2º O deferimento eletrônico da solicitação de baixa, hipótese em que o contribuinte entra efetivamente na condição de Baixado a Pedido, será precedido do preenchimento do documento "Termo de Solicitação de Baixa", Anexo Único desta Instrução Normativa, mediante o qual a empresa declara sua ciência do procedimento em curso e das normas disciplinadoras da baixa cadastral.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 16 de 05.06.2012.

Redação Anterior: "§ 2º O deferimento eletrônico da solicitação de baixa, hipótese em que o contribuinte entra efetivamente em processo de baixa, será precedido do preenchimento do documento "Termo de Solicitação de Baixa", Anexo Único desta Instrução Normativa, mediante o qual a empresa declara sua ciência do procedimento em curso e das normas disciplinadoras da baixa ( continua ... )

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