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Res. SUSEP 237/11 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 237 de 30.11.2011

D.O.U.: 02.12.2011

Altera o art. 18 do Anexo I da Resolução CNSP Nº 128, de 05 de maio de 2005.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto no 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP Nº 1/1992, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.000675/2011-25, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS- CNSP, em sessão ordinária realizada em 29 de novembro de 2011, com fulcro no disposto no art.10 e 16 da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991,

Resolveu:

Art. 1º O art. 18 do Anexo I da Resolução CNSP Nº 128, de 05 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18 ...

§ 1º ...

§ 2º ....

§3º O pagamento das indenizações por morte e invalidez permanente, causadas exclusivamente por embarcações não identificadas, será feito pelo Fundo de Indenizações Especiais - FIE-DPEM pelo valor correspondente a 100% (cem por cento) do previsto nesta Resolução.

§ 4º Consideram-se recursos do FIE-DPEM:

I - a contribuição mensal de 5% (cinco por cento) sobre os prêmios puros arrecadados do Seguro DPEM;

II - a contribuição mensal extraordinária de 15% (quinze por cento) sobre os prêmios puros arrecadados do Seguro DPEM, conforme previsto no § 5ºdeste artigo;

III - os recursos já incorporados ao FIE-DPEM;

IV - os rendimentos financeiros dos recursos do Fundo;

§ 5º A contribuição mensal extraordinária de que trata o inciso II do §4º, será devida sempre que o montante do fundo seja inferior a R$ 500.000,00(quinhentos mil ( continua ... )

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