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Res. ANP 62/11 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 62 de 01.12.2011

D.O.U.: 02.12.2011

(Determina que o revendedor de combustíveis automotivos que possua, em seu estabelecimento, número de bicos abastecedores de óleo diesel superior ao número de bicos abastecedores de combustíveis do Ciclo Otto (gasolina C e etanol hidratado), deverá comercializar óleo diesel de baixo teor de enxofre a partir de 1º de janeiro de 2012).


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 1066, de 30 de novembro de 2011,

Considerando as atribuições legais da ANP, nos termos da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, em especial quanto ao art. 8º, caput, incisos I, XV e XVIII;

Considerando o "Plano de Abastecimento de Óleo Diesel de Baixo Teor de Enxofre", aprovado pela Diretoria da ANP em 28 de julho de 2009, resultante do Acordo firmado pelo Ministério Público Federal, ANP, Estado de São Paulo, IBAMA, Petrobras e outras partes em 29 em outubro de 2008; e

Considerando a necessidade de prever a disponibilidade de óleos dieseis de baixos teores de enxofre, assim como a sua distribuição em revenda varejista, que permita veículos da fase P-7 e L-6, do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, percorrer o território nacional sempre se abastecendo com esses combustíveis;

Considerando que o óleo diesel de baixo teor de enxofre destinado aos veículos automotores para uso rodoviário no território nacional caracteriza-se como o óleo diesel B S10 ou o óleo diesel B S50, conforme especificação da ANP,

Resolve:

Art. 1º O revendedor de combustíveis automotivos que possua, em seu estabelecimento, número de bicos abastecedores de óleo diesel superior ao número de bicos abastecedores de combustíveis do Ciclo Otto (gasolina C e etanol hidratado), deverá comercializar óleo diesel de baixo teor de enxofre a partir de 1º de janeiro de 2012.

§1º O ( continua ... )

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