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Res. CFC 1.363/11 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.363 de 25.11.2011

D.O.U.: 02.12.2011

Institui a Declaração de Habilitação Profissional - DHP Eletrônica - e dá outras providências.


 
Resolução revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 1.402 de 27.07.2012, com efeitos a partir de 01.09.2012.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Art. 20 do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade instituído pela Resolução CFC nº 960/2003, estabelece que o exercício de qualquer atividade contábil é prerrogativa do profissional da Contabilidade em situação regular perante o respectivo CRC;

CONSIDERANDO a evolução tecnológica e o fato de que todos os Conselhos Regionais de Contabilidade já possuem a estrutura para utilização da Declaração de Habilitação Profissional - DHP Eletrônica;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade, dentro de sua competência normativa, estabeleceu que o documento para atestar a regularidade profissional é a Declaração de Habilitação Profissional - DHP Eletrônica, fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da respectiva jurisdição;

CONSIDERANDO que a profissão contábil foi regulamentada em função do interesse público, o que impõe a necessidade de identificação do profissional da Contabilidade que realiza o trabalho técnico-contábil,

Resolve:

Art. 1º Instituir o documento de controle de regularidade do profissional da Contabilidade denominado Declaração de Habilitação Profissional - DHP Eletrônica.

§ 1º A Declaração de Habilitação Profissional - DHP Eletrônica - terá validade em todo o território nacional.

§ 2º A Declaração de Habilitação Profissional - DHP Eletrônica - será expedida, exclusivamente, através do sítio do CRC do registro originário ou do registro originário transferido do profissional, conforme modelo e especificações constantes do Anexo I.

§ 3º A Declaração de Habilitação Profissional - DHP Eletrônica - terá ( continua ... )

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