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Port. SUTRI 3.724/11 - Port. - Portaria SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA RFB - SUTRI nº 3.724 de 01.12.2011

D.O.U.: 02.12.2011

Transfere a competência para julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.


O SUBSECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 3 da Portaria RFB nº 3.559, de 18 de outubro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fica transferida a competência para julgamento do processo administrativo fiscal nº 10707.000691/2010-28, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO DE VARGAS ( continua ... )

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