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LC Mun. Paranaíba/MS 12/01 - LC - Lei Complementar do Município de Paranaíba/MS nº 12 de 20.12.2001

DOM-Paranaíba: 20.12.2001

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do sul e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e eu sanciono a seguinte,

Lei :

LIVRO PRIMEIRO

TITULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica do Município, Código Tributário Nacional e Leis Complementares que tratam sobre a matéria, sobre os tributos de competência do Município de Paranaíba.

Art. 2º A competência tributária do Município de Paranaíba, disciplinada por esta Lei, compreende:

I - Os impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter-vivos" - ITBI;

c) sobre serviços de qualquer natureza - ISS

II - as taxas:

a) em razão do exercício regular do poder de polícia do Município;

b) em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição, incluído o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

III - a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV - contribuição, cobrada dos servidores municipais, para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.

CAPITULO II
DA LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 3º É vedado à Administração Tributária:

I - exigir tributo não previsto em Lei;

II - aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

III - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos e nos termos desta lei;

IV - cobrar tributos:

a) relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituir ou aumentar;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

V - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Art. 4º Para conferir efetividade aos objetivos de pessoalidade dos impostos e da sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, fica facultado à Administração Tributária, sempre que possível e respeitados os direitos individuais e as prescrições desta Lei, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do sujeito passivo da obrigação. ( continua ... )

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