x
x
x
LC Mun. Mirassol/SP 2.708/03 - LC - Lei Complementar do Município de Mirassol/SP nº 2.708 de 24.12.2003

DOM-Mirassol: 24.12.2003

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001, que dispôs sobre o novo Código Tributário do Município de Mirassol e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Os artigos 144, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 154, 157, 158, 163, 169, 170, 174, 206 e 227 da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 2.590, de 23 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 144. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo, conforme lista de serviços constante neste artigo, em conformidade com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: (NR)

Item/SubitemSERVIÇOSAlíquotas "ad valor em" %Fixas por ano
1SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES   
1.01Análise e desenvolvimento dc sistemas.3( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?