x
x
x
Lei Mun. Canoas/RS 5.257/07 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.257 de 21.12.2007

DOM-Canoas: 21.12.2007

Altera a Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003, que estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Canoas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Ficam alterados subitens do Anexo I, "A" da lista de serviços anexa à Lei nº 4.818/03, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

a) LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO COM BASE NA RECEITA PARTE VARIÁVEL"

  
17 - Serviços de Apoio Técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.  
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).5%
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários,de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.  
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?