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Lei Mun. Canoas/RS 4.586/01 - Lei do Município de Canoas/RS nº 4.586 de 07.11.2001

DOM-Canoas: 07.11.2001

Revoga dispositivo da Lei 1.943, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre isenções do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI, Prefeito Municipal de Canoas. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI :

Art. 1º Fica revogado o inciso VI, do artigo 88, da Lei 1.943, de 10/12/1979, introduzido pela Lei 3269, de 03.12.1991, que isenta os serviços de execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, contratados com o Município, bem como as respectivas subempreitadas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de dois mil e dois (01.01.2002) .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, sete de novembro de dois mil e um. (07.11.2001)

MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI

Prefeito Municipal

DANILO CARDOSO DE SIQUEIRA

Secretário Municipal da Administração

JOÃO BATISTA PORTELLA PEREIRA

Secretário Municipal da Fazenda ( continua ... )

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