x
x
x
LC Mun. Jaú/SP 284/06 - LC - Lei Complementar do Município de Jaú/SP nº 284 de 12.12.2006

DOM-Jaú: 12.12.2006

Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1° O Artigo 56 da Lei 2.288, de 19 de dezembro de 1984, com a nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 215de 09 de dezembro de 2003, acrescido do parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56. O contribuinte deve comunicar à de sua ocorrência, à cessação de atividades, afim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município."

Art. 2º O Parágrafo único do artigo 57 da Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984 com a nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 215, de 09 de dezembro de 203 fica renumerado como § 1º, acrescendo-se ao referido artigo os § 2º; 3º e 4º, com as seguintes redações:

"§ 2º. Os livros e documentos fiscais previstos no regulamento somente poderão ser confeccionados após prévia autorização da Administração, através da repartição competente.

§ 3º. A confecção de livros e documentos fiscais sem autorização prevista no parágrafo anterior, sujeita tanto o contribuinte quanto o estabelecimento que proceder a confecção, a imposição da multa equivalente ao valor de 30 UFESP's.

§ 4º. O contribuinte responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o estabelecimento que proceder a confecção, for situado fora do território do Município."

Art. 3º Fica acrescentado ao Artigo 70 da Lei 2.288, de 19 de dezembro de 1984, o § 1º e § 2º:

"§ 1º. O contribuinte deve comunicar á Prefeitura, dentro do prazo de noventa (90) dias contínuos contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?