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Dec. Mun. São Sebastião do Passé/BA 77/02 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Passé/BA nº 77 de 02.12.2002

DOM-São Sebastião do Passé: 02.12.2002

Estabelece data limite para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, Estado da Bahia no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido para os contribuintes que exerçam atividades sujeitas a alíquotas incidentes sobre a receita da prestação de serviços, que o imposto será pago até o dia 05 do mês subseqüente ao fato gerador da obrigação tributária.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Passé, em 02 de dezembro de 2002.

JOSÉ VALDOMIRO PENA

Prefeito ( continua ... )

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