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Dec. Mun. São Sebastião do Passé/BA 38/04 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Passé/BA nº 38 de 20.09.2004

DOM-São Sebastião do Passé: 20.09.2004

Regulamenta a estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para os serviços prestados por autônomos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterou normas gerais de Direito Tributário, relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN,

Considerando que essa Lei Complementar modificou, entre outros, o dispositivo que define a base de calculo do tributo em espécie;

Considerando a indigitada LC não revogou expressamente o § 1º, do art. 9º, do Decreto-Lei nº 406/68, que versa sobre a base de cálculo dos profissionais autônomos e das sociedades uni-profissionais,

Considerando que a ausência da expressa revogação do dispositivo mencionado tem provocado acirrados debates doutrinários quanto a sua vigência;

Considerando que, como fruto do debate, o Congresso Nacional já discute alteração na LC 116/03, cujo Projeto de Lei Complementar já foi aprovado no Senado Federal, e privilegia a inclusão do dispositivo extirpado daquela LC 116;

Considerando que o Município de São Sebastião do Passé editou a Lei nº 22, de 05 de dezembro de 2003, definindo como base de calculo do ISS o preço do serviço,

Considerando que a tributação sobre o profissional autônomo e sociedade uni-profissional necessitam, para sua operacionalização, de regulamentação quanto à base de cálculo, em face da dificuldade de determinar a efetiva receita auferida pela referida categoria;

Considerando, por fim, que a estimativa da receita para definição da base de calculo é instituto legal, a subvencionar a Administração Pública ao estabelecimento daquela base para efeitos de cálculo do tributo;

RESOLVE :

Art. 1º Fica estimado, para o fim de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - A receita auferida pelos profissionais autônomos das atividades relacionadas na Lista de Serviço da Lei nº 22, de 05 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 21, de 13 de dezembro de 2002, em 130 UFM para profissional autônomo de nível superior e 30 UFM para profissional autônomo de nível não superior por período de competência;

II - A receita auferida pelas sociedades uni-profissionais das atividades relacionadas na Lista de Serviços da Lei nº 22, de 05 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 21, de 13 de dezembro de 2002 por profissional habilitado sócio ou não, em 300 UFM por período de competência.

Parágrafo único. É facultado ao profissional autônomo ou a sociedade uni-profissional optar pela base de cálculo real, desde que aprovada pela Secretaria da Fazenda forma de escrituração especial e idônea da sua receita.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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