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Dec. Mun. Araputanga/MT 51/11 - Dec. - Decreto do Município de Araputanga/MT nº 51 de 22.09.2011

DOM-Araputanga: 22.09.2011

Institui o controle eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, autorizado pela Lei Complementar nº 585, de 23 de dezembro de 2003 - CTM, bem como regulamenta os atos necessários para aplicação daquela Lei.


VANO JOSÉ BATISTA, Prefeito do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Este decreto institui o Controle Eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como regulamenta os atos necessários à aplicação da Lei Complementar nº 585, de 23 de DEZEMBRO de 2003.

Parágrafo único. O sistema eletrônico de que trata este artigo será operacionalizado pela Administração Municipal através de sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, instalado no Setor de Tecnologia da Informação e disponibilizado pela rede mundial de computadores (internet), através da página oficial do Município.

CAPÍTULO I
Da Escrituração Fiscal

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado e de direito público da administração direta e indireta, incluídas as autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e as empresas públicas, estabelecidas ou sediadas no Município, ficam obrigadas a adotarem este procedimento eletrônico de dados, para a declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis.

§ 1º. A escrituração eletrônica das declarações de que trata este artigo será apresentado mensalmente, mediante a emissão da guia de recolhimento do imposto devido dos serviços contratados e/ou prestados;

§ 2º. Mesmo quando não ocorra à movimentação econômico-fiscal no período de competência, haverá a obrigatoriedade da declaração de inexistência de movimentação fiscal;

§ 3º. Inclui-se na obrigação de que trata o "caput" deste artigo o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica; e

§ 4º. Na falta da identificação do local da prestação do serviço, deverá assumir como sendo em Araputanga.

( continua ... )

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