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Res. CGTMB/Bagé - RS 1/11 - Res. - Resolução Comitê Gestor dos Tributos do Município de Bagé - CGTMB/Bagé - RS nº 1 de 13.07.2011

DOM-Bagé: 13.07.2011

Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial de Emissão e Impressão de Notas Fiscais Eletrônicas dos contribuintes do Imposto sobre Serviços do Município de Bagé e dá outras providências.


O Comitê Gestor dos Tributos do Município de Bagé, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 175, de 28 de junho de 2011,

Resolve :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta resolução regulamenta a opção pelo Regime Especial de Emissão e Impressão de Notas Fiscais Eletrônicas dos contribuintes do Imposto sobre Serviços do Município de Bagé e dá outras providências.

CAPÍTULO II
REGIME ESPECIAL

Art. 2º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços que possuam domicílio fiscal no Município de Bagé ficam obrigados a emitir uma Nota Fiscal Eletrônica de Serviços a cada serviço prestado, em conformidade com as normas vigentes, salvo quando sujeitos a Regime Especial, na forma desta Resolução.

Art. 3º Considera-se Regime Especial de Emissão e Impressão de Notas Fiscais Eletrônicas a situação de enquadramento do contribuinte que o dispensa da emissão e impressão desses documentos fiscais a cada serviço prestado, compelindo-o, porém, à observância dos critérios previstos nesta resolução e à emissão de documento fiscal na forma aqui definida.

CAPÍTULO III
DO PEDIDO

Art. 4º Para solicitar Regime Especial de Emissão e Impressão de Notas Fiscais Eletrônicas o interessado deverá:

I - ser contribuinte devidamente inscrito no município de Bagé, e estar com as informações do Cadastramento Eletrônico de Contribuintes devidamente atualizadas;

II - apresentar requerimento (modelo do ANEXO I) contendo Razão ou Denominação Social, nº do CNPJ, Inscrição Municipal, endereço completo e breve fundamentação demonstrando a observância dos critérios para concessão do Regime Especial e a real necessidade de ser dispensado da emissão de documentos fiscais a cada serviço prestado;

III - protocolar o pedido na Central de Atendimento da Secretaria da Fazenda, localizada na Rua Caetano Gonçalves, n 1151, submetendo-o a exame do Setor de Fiscalização Tributária.

Parágrafo único. A análise do pedido de Regime Especial de Emissão e Impressão de Notas Fiscais Eletrônicas será realizada pelo Fisco ( continua ... )

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