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Port. Mun. Arapongas/PR 356/11 - Port. - Portaria do Município de Arapongas/PR nº 356 de 23.11.2011

DOM-Arapongas: 23.11.2011

(Dispõe sobre o pagamento dos Impostos Municipais na forma que especifica.)


LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

Resolve :

Art. 1º Determinar, de conformidade com o § 3º do art. 10 do Decreto nº 045/10, de 10 de fevereiro de 2010, que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), enquadrados sobre regime de estimativa, seja lançado e arrecadados em 12 (doze) parcelas, cada uma correspondente ao DAM (Documento de Arrecadação Municipal) específico.

Parágrafo único. Ficam fixadas as data abaixo para vencimentos das parcelas referidas neste artigo:

1º Parcela - Vencimento em 20/02/2012

2º Parcela - Vencimento em 20/03/2012

3º Parcela - Vencimento em 20/04/2012

4º Parcela - Vencimento em 20/05/2012

5º Parcela - Vencimento em 20/06/2012

6º Parcela - Vencimento em 20/07/2012

7º Parcela - Vencimento em 20/08/2012

8º Parcela - Vencimento em 20/09/2012

9º Parcela - Vencimento em 20/10/2012

10º Parcela - Vencimento em 20/11/2012

11º Parcela - Vencimento em 20/12/2012

12º Parcela - Vencimento em 20/01/2013

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário .

Arapongas, 23 de novembro de 2011.

LUIZ ROBERTO PUGLIESE

Prefeito

JOSIAS BORGES GAMERO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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