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Lei Mun. Cornélio Procópio/PR 717/11 - Lei do Município de Cornélio Procópio/PR nº 717 de 27.10.2011

DOM- Cornélio Procópio: 11.11.2011

Autoriza o Executivo Municipal, conceder isenção tributária dos imóveis do Programa "Força e União", da Associação Pró-Moradia de Cornélio Procópio e dá outras providências.


AMIN JOSÉ HANNOUCHE, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

Art. 1º Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U, dos imóveis de propriedade da Associação Pró-Moradia de Cornélio Procópio, destinados ao Programa "Força e União", até que ocorra a construção das unidades habitacionais.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - I.T.B.I., incidente sobre a primeira transferência feita pela Associação Pró-Moradia ao beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da área loteada, exceto para os imóveis para fins comerciais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N., incidente sobre todas as operações relativas à construção de unidades habitacionais nas áreas de propriedade da Associação Pró-Moradia de Cornélio Procópio, destinados ao Programa "Força e União".

§ 1º. A isenção do IPTU vigorará a partir do registro do imóvel da Associação Pró-Moradia junto ao cartório competente.

§ 2º. A isenção do IPTU cessará automaticamente se, em qualquer hipótese, houver a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado pelo mutuário.

§ 3º. Em caso de desistência da implantação do empreendimento, haverá o cancelamento automático de todos os benefícios concedidos com base nesta Lei, com o lançamento retroativo dos tributos e demais despesas devidas.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de taxas e demais despesas municipais relativas à aprovação de projetos, alvarás de construção, licenças e quaisquer outras que incidam sobre as atividades e as unidades habitacionais a serem construídas no âmbito do Programa "Força e União".

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de julho de 2011.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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