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Lei Mun. Sorocaba/SP 9.719/11 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.719 de 14.09.2011

DOM-Sorocaba: 14.09.2011

(Altera a redação da alínea "c", do Inciso I, do Art. 22, da Lei nº 4.994, de 11 de Novembro de 1995, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências).


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A alínea "c", do inciso I, do Art. 22, da Lei nº 4.994, de 11 de novembro de 1995, com redação alterada pelas Leis nº 8.183, de 6 de junho de 2007 e nº 9.695, de 17 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

I - (...)

a) (...)

b) (...)

c) relativos aos serviços de saúde, assistência médica e congêneres, quando prestados por contribuinte prestador de atendimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, devidamente comprovado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, exclusive os itens 4.22 e 4.23 da lista anexa, e;

d) (...)". (NR)

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº 4.994, de 11 de novembro de 1995 e da Lei nº 6.344, de 5 de dezembro de 2000 e suas alterações posteriores, não alteradas através desta Lei.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio dos Tropeiros, em 14 de Setembro de 2011, 357º da Fundação de ( continua ... )

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