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Lei Mun. Sorocaba/SP 9.671/11 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.671 de 20.07.2011

DOM-Sorocaba: 20.07.2011

Dispõe sobre a criação de incentivo para instalação de Empresas Industriais e/ou Comerciais e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estimular a instalação de empresas industriais e/ou comerciais, no território desta cidade, mediante incentivo financeiro em razão do incremento dessas empresas ao Valor Adicionado do Município, nos termos da presente Lei.

Art. 2º O incentivo financeiro poderá ser concedido, nos termos desta Lei, à empresa que promova acréscimo do Valor Adicionado do Município, agregando desenvolvimento sócio-econômico, desde que seja atendida, nos termos do Regulamento desta Lei, a NBR ISO 14.001 - Sistema de Gestão Ambiental, englobando todo o processo produtivo e toda a planta industrial e/ou comercial.

§ 1º. Não poderá receber incentivo financeiro a empresa que apresente alto potencial poluidor, conforme classificação adotada pela legislação estadual e definida em Regulamento.

§ 2º. O incentivo financeiro de que trata esta Lei não abrange as empresas concessionárias de serviços públicos, bem como aquelas criadas a partir de cisão, incorporação, fusão ou extinção de empresas já instaladas no Município.

Art. 3º O incentivo financeiro será concedido mediante decisão da Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SEDE com homologação do Chefe do Poder Executivo, após consulta à Secretaria de Finanças, à Secretaria de Negócios Jurídicos e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CMDES que emitirá parecer sobre a adequação da empresa aos requisitos estabelecidos no artigo anterior e atendimento da legislação pertinente.

Art. 4º Fará jus ao incentivo financeiro a empresa que atinja o Valor Adicionado anual igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), corrigidos anualmente por índice utilizado para a atualização dos tributos municipais.

§ 1º. Os ( continua ... )

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