x
x
x
Lei Mun. Cascavel/PR 5.921/11 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.921 de 22.11.2011

DOM-Cascavel: 22.11.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos sobre multas de ofício e a parcelar débitos concernentes aos tributos.


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou com emenda dos ilustres vereadores Airton Camargo, Gilmar Simão Gaitkoski, João Aguilar Neto, José Roberto Magalhães Pereira, Julio Cesar Leme da Sila, Leonardo Mion, Luiz Amélio Burgarelli, Mario Seibert, Marcos Sotille Filho, Paulo Dileto Bebber, Paulo Tonin e Pedro Marcondes rios de Lima, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

Lei :

Art. 1º A dívida com a Fazenda Pública Municipal, concernentes aos lançamentos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), lançada através de levantamento fiscal até a publicação desta lei, poderá ser paga ou parcelada com desconto, exclusivamente, sobre a multa de oficio, na forma e nas condições previstas neste artigo:

I - Para pagamento à vista, em cota única no imposto mencionado no caput deste artigo, será concedido o desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor total da multa aplicada de ofício, bem como seus acréscimos devidos até a data do pagamento;

II - Para pagamento na forma parcelada de 02 (duas) ate 06 (seis) vezes, com parcelas fixas e iguais, sem a ocorrência de juros compensatórios ou atualização monetária sobre o valor parcelado, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor total da multa aplicada de ofício devida até a data do parcelamento, bem como sobre seus acréscimos;

III - Para pagamento na forma parcelada de 07 (sete) a 12 (doze) vezes, com parcelas fixas e iguais, sem a ocorrência de juros compensatórios ou atualização monetária sobre o valor parcelado, será concedido desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a multa de ofício devida até a data do parcelamento, bem como sobre seus acréscimos;

§ 1º. Nos casos previstos nos incisos deste artigo, a parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 2º. Os benefícios da presente Lei só se aplicam no caso de pagamento em moeda corrente, não alcançando outras modalidades de pagamento, tais como compensação, dação em pagamento e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?