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Lei Mun. Gaspar/SC 3.374/11 - Lei do Município de Gaspar/SC nº 3.374 de 23.11.2011

DOM-Gaspar: 23.11.2011

Institui e autoriza cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da obra de reurbanização das Ruas São Pedro, São José e Industrial José Beduschi.


O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte;

Lei :

Art. 1º Fica autorizado o Município a realizar os atos necessários à instituição e à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras públicas de reurbanização das Ruas São Pedro, São José e Industrial José Beduschi, compreendendo serviços iniciais, serviços em terra, pavimentação da pista de rolamento, pavimentação de passeios, meio fio, mobiliário urbano, canteiros, serviços complementares, sinalização horizontal e vertical, adequação da rede de distribuição elétrica, tendo como limite global a parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria que se refere a serviços em terra e pavimentação de passeios e, como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel, compreendendo aqueles diretamente localizados na Rua São Pedro, no trecho que tem seu início a partir do imóvel de nº 55, no lado ímpar, e a partir do acesso particular pertencente à Diocese de Blumenau, no lado par, até seu término, no encontro com a Avenida das Comunidades; na Rua São José, do trecho compreendido entre a Rua São Pedro e a Rua Industrial José Beduschi; e na Rua Industrial José Beduschi, no trecho que tem seu início, a partir do imóvel de nº 31, no lado ímpar, e, a partir do imóvel de nº 28, no lado par, até seu término, na ponte de concreto sobre o Ribeirão Gaspar Mirim, todas localizadas no Bairro Centro, conforme Anexo I da presente lei.

Art. 2º O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na área de influência da obra pública.

§ 1º. Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu ( continua ... )

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