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Lei Mun. Itapeva/SP 3.297/11 - Lei do Município de Itapeva/SP nº 3.297 de 16.11.2011

DOM-Itapeva: 19.11.2011

Acrescenta o art. 30-A à Lei Municipal nº 1.102, de 11 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Itapeva.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.102, de 11 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Itapeva, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 30-A:

"Artigo 30-A. A Prefeitura poderá exigir dos prestadores, tomadores ou intermediários de serviços os formulários, livros, notas fiscais, declarações de dados ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades, inclusive na forma eletrônica.

§ 1º. O regulamento estabelecerá modelos, condições, prazos e formas de entrega ou emissão dos formulários, livros, notas fiscais, declarações de dados ou outros documentos previstos no caput.

§ 2º. O descumprimento das obrigações previstas nesse artigo dará ensejo à aplicação das penalidades previstas nos incisos do art. 126 da presente Lei, conforme o caso." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Cícero Marques, 16 de novembro de 2011.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal

ANTONIO ROSSI JÚNIOR

Secretário Municipal de Governo e Negócios ( continua ... )

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