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Lei Mun. Itapeva/SP 3.295/11 - Lei do Município de Itapeva/SP nº 3.295 de 09.11.2011

DOM-Itapeva: 12.11.2011

Acrescenta dispositivo à Lei 2274/05 que dispõe sobre isenção tributária para os contribuintes que especifica.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei 2274/05 um § 2º, renumerando-se o Parágrafo Único existente para o § 1º:

"Artigo 1º Será concedida isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos contribuintes que preencham cumulativamente os requisitos abaixo:

(...)

§ 1º. Para preencher o requisito disposto no inciso I, o contribuinte deverá apresentar documento hábil, comprobatório de que é proprietário do imóvel e tem dele domínio ou posse de fato, carteira de trabalho de todos os moradores maiores do mesmo imóvel ou comprovante de benefício do INSS.

§ 2º. O contribuinte que já obteve a isenção do IPTU no ano em curso, no exercício seguinte deverá apresentar apenas o requerimento de isenção e o comprovante de benefício do INSS."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Cícero Marques, 9 de novembro de 2011.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal

ANTONIO ROSSI JÚNIOR

Secretário Municipal de Governo e Negócios ( continua ... )

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