x
x
x
Lei Mun. Andirá/PR 2.249/11 - Lei do Município de Andirá/PR nº 2.249 de 08.11.2011

DOM-Andirá: 09.11.2011

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Andirá, PROREFISA e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, Jose Ronaldo Xavier, Prefeito Municipal de Andirá, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Andirá, PROREFISA, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos e taxas), vencidos até a data da publicação desta lei inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizadas ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º O ingresso no PROREFISA se dará por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos ficais no artigo anterior.

§ 1º. O ingresso no PROREFISA implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.

§ 2º. Espontaneamente pelo contribuinte por ocasião da opção não haverá aplicação de multas de mora ou de oficio, bem como de juros moratório.

Art. 3º A opção pelo PROREFISA poderá ser formalizada até a data de 20 de dezembro de corrente ano, mediante a utilização do Termo de Opção do PROREFISA, conforme modelo a ser fornecido pelo Secretário Municipal de Finanças.

Art. 4º Os créditos tributário que trata o artigo 1º, incluídos no PROREFISA devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em ate 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, mediante deferimento do Secretário Municipal de Finanças.

§ 1º. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base a formalização do pedido do ingresso no PROREFISA.

§ 2º. A consolidação abrangera todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data da publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?