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Lei Mun. Telêmaco Borba/PR 1.839/11 - Lei do Município de Telêmaco Borba/PR nº 1.839 de 05.10.2011

DOM-Telêmaco Borba: 17.10.2011

Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Telêmaco Borba - PRODETEL, para implementação de incentivos na criação ou ampliação de empresas industriais, e prestadoras de serviços para indústria e estabelece normas e dá outras providências.


PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Art. 1º Fica Instituído, por força desta Lei, o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TELÊMACO BORBA - que objetiva a garantir e fomentar a instalação e ampliação de empresas industriais no MUNICÍPIO, respeitando sempre a Lei 1569/2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, bem como as demais legislações, com o fim primordial de gerar novos empregos e renda.

§ 1º. Para efeitos desta lei, considera-se indústria o conjunto de atividades destinadas à produção de bens mediante a transformação de matérias primas ou produtos intermediários de interesse do Município, a critério do Executivo.

§ 2º. Excepcionalmente, os estímulos e benefícios desta lei poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de real interesse do Município, ainda que não compreendidos no conceito de indústria formulado por este artigo.

Art. 2º Para tanto deverá o Município prever as necessidades, indicar as localizações adequadas, conceder incentivos e implantar áreas específicas para instalações industriais.

Art. 3º Intervirá o Município junto ao Estado, União e órgãos especializados para obtenção de recursos financeiros ou amparo, para proteger as indústrias que fizerem parte do Programa de Desenvolvimento e Fomento Industrial de Telêmaco Borba.

Art. 4º Manterá o Município, contatos com grupos industriais e econômicos, informando das vantagens concedidas para a instalação de indústrias, bem como fará intensa divulgação das disposições do Programa instituído por esta Lei.

Art. 5º O Município poderá executar obras destinadas a ( continua ... )

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