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Lei Mun. Bauru/SP 6.147/11 - Lei do Município de Bauru/SP nº 6.147 de 17.11.2011

DOM-Bauru: 22.11.2011

Dispõe sobre incentivos à moradia na Zona Central do Município de Bauru.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

Lei :

Art. 1º Fica declarada como Zona de Revitalização a Região Central da cidade assim definida no Plano Diretor.

Art. 2º Para o parcelamento de solo em glebas existentes na Zona Central, oriundas de "vazio urbano", mantido o coeficiente de ocupação estabelecido no Plano Diretor, são estabelecidos os seguintes parâmetros urbanísticos para as áreas de destinação pública:

a) Mínimo de 10% para áreas verdes e ou permeáveis ou sistema de lazer:

b) Mínimo de 10% para sistema viário oficial e particular, exceto se a área já for, total ou parcialmente, lindeira ao sistema público de armamento existente, quando então deverá ser aplicado o critério do projeto aprovado pelo GAE:

c) Mínimo de 3m² de quota de terreno por habitação, reservada para implantação de equipamentos institucionais:

d) Mínimo de 2m² de quota de terreno por habitação, para equipamentos comunitários tais como: salão social, salão de jogos, saunas e outros, a critério do projeto:

e) Mínimo de 4m² por habitação para áreas destinadas ao comércio e serviços vicinais e de bairro.

Art. 3º Os adquirentes dos imóveis edificados sob o enquadramento desta Lei, farão jus, nos 5 (cinco) primeiros anos após o habite-se, a um abatimento de 50% do valor lançado a título de IPTU.

Art. 4º Para empreendimentos que não sejam implantados em glebas oriundas de "vazio urbano" na Zona Central, poderão ser estabelecidos parâmetros urbanísticos diferenciados pelo GAE, desde que autorizados em Lei pela Câmara Municipal.

Art. 5º Fica revogado o inciso IV do Artigo 59 da Lei nº 5.631, de 22 de agosto de 2008.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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