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Lei Mun. Ijuí/RS 5.514/11 - Lei do Município de Ijuí/RS nº 5.514 de 29.09.2011

DOM-Ijuí: 29.09.2011

Concede remissão de multa e juros aos contribuintes que se encontram inscritos em dívida ativa no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão de multa e juros aos contribuintes que se encontram inscritos em Dívida Ativa no âmbito do Poder Executivo do Município de Ijuí, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.

Art. 2º Os contribuintes que se encontram inscritos em dívida ativa no Município de Ijuí - Poder Executivo, inclusive os que estão parcelados ou em processo de cobrança judicial, poderão solicitar, a partir da vigência da presente Lei e até dia trinta (30) de Novembro de 2011, a remissão de cem por cento (100%) da multa moratória e dos juros de mora, para pagamento total, em parcela única, de suas obrigações tributárias e/ou não-tributárias, inscritas em dívida ativa, ou com remissão de oitenta por cento (80%) caso opte por efetuar o pagamento até o dia vinte e nove (29) de Dezembro de 2011.

Parágrafo único. O contribuinte, para ser beneficiado pela presente Lei, deve requerer a emissão da correspondente guia de recolhimento junto à Coordenadoria de Cadastro e Tributos do Município.

Art. 3º Os valores inscritos em dívida ativa, para efeitos da presente Lei, serão atualizados monetariamente conforme a legislação municipal em vigor, até a data solicitada para pagamento.

Art. 4º A presente medida fica incorporada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2011, no que couber.

Art. 5º O Município regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

IJUÍ, EM 29 (VINTE E NOVE) DE SETEMBRO DE ( continua ... )

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