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Lei Mun. São Luís/MA 4.570/05 - Lei do Município de São Luís/MA nº 4.570 de 22.12.2005

DOM-São Luís: 23.12.2005

Aprova nova metodologia de cálculo para apuração dos valores venais dos imóveis encravados no Município de São Luís, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada nova metodologia de cálculo para apuração dos valores venais dos imóveis, localizados na zona urbana, urbanizável e de expansão do Município de São Luís, para efeito do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), observadas as disposições constantes dos anexos I e II, bem como das respectivas Tabelas que passam a integrar a presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se expressamente a Lei nº 4.431 de 30 de dezembro de 2004, e as demais disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretária Municipal de Governo, e faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 22 DE DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

TADEU PALÁCIO

Prefeito

 
As tabelas correspondentes a este ato foram publicadas no Diário Oficial do Município em ( continua ... )

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