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Lei Mun. Socorro/SP 3.499/11 - Lei do Município de Socorro/SP nº 3.499 de 22.11.2011

DOM-Socorro: 25.11.2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no exercício de 2012, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 17.01.2011, no município de Socorro/SP.


MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no exercício de 2012, incidente sobre os imóveis edificados atingidos pela enchente no Município de Socorro/SP.

Parágrafo único. O benefício somente será concedido a 1 (um) único imóvel caso o requerente possua mais de um imóvel com localização nas áreas afetadas.

Art. 2º Para efeito de concessão do benefício de que trata esta Lei, serão utilizados os relatórios elaborados pelo Departamento Municipal de Promoção Social e/ou pela Defesa Civil do município, com a relação dos imóveis edificados, afetados por ocasião da enchente.

§ 1º. Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos pela enchente aqueles, edificados, que sofreram danos nas instalações elétricas ou hidráulicas ou com a destruição dos móveis e eletrodomésticos, decorrentes da invasão das águas.

§ 2º. Os relatórios elaborados pelo Departamento Municipal de Promoção Social e/ou pela Defesa Civil do município, na forma regulamentar, serão encaminhados ao Departamento Municipal de Fiscalização, Tributação e Arrecadação, que os adotará como fundamento para os despachos concessivos dos benefícios.

Art. 3º Os contribuintes que obtiverem o benefício da isenção e estiverem com débito de IPTU referente ao exercício de 2011 poderão ter seu débito parcelado em até 12 vezes, sem o acréscimo de juros e multas.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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