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Lei Mun. Ibiporã/PR 2.490/11 - Lei do Município de Ibiporã/PR nº 2.490 de 18.10.2011

DOM-Ibiporã: 18.10.2011

Altera a redação do inciso XIII do artigo 148 da Lei Municipal nº 2.247/2008, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Ibiporã e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O inciso XIII do artigo 148 da Lei Municipal nº 2.247/2008, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 148. (...)

XIII - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05 - 7.02 - 7.04 - 7.05 - 7.09 - 7.10 - 7.11 - 7.12 - 7.13 - 7.14 - 7.15 - 7.16 - 7.17 - 7.18 - 7.19 - 11.1 - 11.02 - 11.4 - 12.1 - 12.12 - 12.14 - 12.17 - 16.1 - 17.05 - 17.10 - 20 - 22.01 da lista constante do artigo 126."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Ibiporã, 18 de Outubro de 2011

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.:

Projeto de Lei nº 050/2011

Autoria: ( continua ... )

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