x
x
x
Lei Mun. Ibiporã/PR 2.484/11 - Lei do Município de Ibiporã/PR nº 2.484 de 22.09.2011

DOM-Ibiporã: 22.09.2011

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.345/2010, de 22 de março de 2010, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ibiporã, denominado REFIS/IBIPORÃ e dá outras providências.


Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.345/2010, de 22 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 31 de outubro de cada ano, mediante a autorização do termo de Opção do REFIS, conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de agosto de 2011 .

Ibiporã, 22 de Setembro de 2011

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?