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Lei Mun. Araucária/PR 2.387/11 - Lei do Município de Araucária/PR nº 2.387 de 07.11.2011

DOM-Araucária: 22.11.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários do Município de Araucária - PROREFIS e concede anistia de multas e remissão de juros.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

Lei :

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Araucária o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários do Município de Araucária - PROREFIS, destinado a:

I - promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos relativos a tributos municipais com fatos geradores até a data de publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;

II - possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município, especialmente aquelas referidas no art. 179 da Constituição Federal e os optantes pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;

III - possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Município;

IV - atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000), em especial ao seu artigo 11, que preceitua: "constituem requisitos de responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

Art. 2º A adesão ao PROREFIS Municipal será realizada no período de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Lei.

Parágrafo Único. O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado pelo Chefe do Poder Executivo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, justificada a oportunidade e a conveniência do ato.

Art. 3º Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições deste Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS, estabelecido por esta Lei, os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, relativos aos seguintes tributos:

I - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

III - Taxas de Serviços Urbanos e Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Administrativa.

Parágrafo único. Os débitos que já estejam ajuizados somente poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei se pagas preliminarmente as custas, os honorários advocatícios e as despesas processuais perante o Poder Judiciário, devendo o contribuinte apresentar no ato da adesão as respectivas certidões de quitação ou recibo de ( continua ... )

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