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Lei Mun. Valença/BA 2.195/11 - Lei do Município de Valença/BA nº 2.195 de 26.10.2011

DOM-Valença: 10.11.2011

Dispõe sobre a concessão de Anistia de juros e multas, e Parcelamento de Créditos Tributários que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, Estado da Bahia:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei :

Art. 1º Os critérios tributários originários do imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, das Taxas de Localização e Funcionamento - TLF, da Taxa de Vigilância Sanitária e da Licença de Veículos de Aluguel, legalmente constituídos, apurados por declaração espontânea ou por auto de lançamento das repartições competentes do Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até a data de 31 de dezembro de 2010, poderão ser objeto de anistia, totais e parciais, e dispensa ou redução do valor dos juros, observando as disposições desta Lei.

§ 1º. O benefício previsto neste artigo não alcança os critérios tributários relativos a:

I - ISSQN cujos fatos geradores ocorreram a partir do dia 1º de janeiro de 2011;

II - IPTU cujos fatos geradores ocorreram a partir do dia 1º de janeiro de 2011;

III - TLF cujos fatos geradores ocorreram a partir do dia 1º de janeiro de 2011;

IV - Taxa de Vigilância Sanitária cujos fatos geradores ocorreram a partir do dia 1º de janeiro de 2011;

V - Licença de Veículos de Aluguel cujos fatos geradores ocorreram a partir do dia 1º de janeiro de 2011;

§ 2º. Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa.

Art. 2º As multas e juros relativos a dívidas tributárias oriundas do IPTU, ISSQN, TLF, Taxa de Vigilância Sanitária e Licença de Veículos de Aluguel verificadas em 31 de dezembro de 2010, serão anistiadas e dispensadas, respectivamente, atendendo-se aos percentuais e requisitos desta Lei.

Art. 3º Os limites mínimos de valores para as parcelas, ora reguladas, serão de R$ 30,00 (trinta reais), quando ( continua ... )

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