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Lei Mun. Valença/BA 2.172/11 - Lei do Município de Valença/BA nº 2.172 de 29.06.2011

DOM-Valença: 10.11.2011

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, ESTADO DA BAHIA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula, supletivamente e no âmbito deste Município, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas - ME, às empresas de pequeno porte EPP e ao Microempreendedor individual - MEI, doravante denominados ME, EPP e MEI, de que trata a Lei Complementar nº. 123/2006 e a Lei Federal nº. 11.598/2007, bem como disposições subsequentes e complementares.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo aos MEIs, às Mês e às EPPs incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração pública municipal:

I - os incentivos fiscais;

II - a inovação tecnológica e a educação empreendedora;

III - o associativismo e a regras de inclusão;

IV - o incentivo à geração de empregos;

V - o incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização;

VII - a criação de banco de dados com informação, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

VIII - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;

IX - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgão públicos municipais.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO

Seção I
Da inscrição e baixa

Art. 3º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei Complementar Federal nº 128/08, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

Parágrafo único. O registro e a legalização de microempreendedor individual - MEI deverá observar as atividades constantes do Anexo Único da Resolução nº. 67/2009 do Comitê para Gestão da ( continua ... )

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