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Lei Mun. Várzea Paulista/SP 2.079/11 - Lei do Município de Várzea Paulista/SP nº 2.079 de 01.06.2011

DOM-Várzea Paulista: 14.06.2011

Dispõe sobre os feriados municipais de várzea paulista e institui feriado municipal o dia 20 de novembro, dia da consciência negra, consolidando a legislação pertinente


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os feriados municipais de Várzea Paulista passam a ser regidos por esta lei, que consolida a legislação pertinente.

CAPÍTULO II
DO CALENDÁRIO DE FERIADOS MUNICIPAIS

Art. 2º São feriados municipais:

I - Datas móveis:

a) Sexta-feira da Paixão;

b) Corpus Christi.

II - Datas fixas:

a) 15 de setembro, "Festa da Padroeira";

b) 21 de março, "Aniversário do Município";

c) 20 de novembro, "Dia da Consciência Negra".

CAPÍTULO III
DA INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO

Art. 3º O Poder Executivo poderá decretar, mediante justificativa fundamentada no interesse público, a observância de ponto facultativo nas repartições públicas municipais, por ocorrência de fatos ou eventos especiais, sem prejuízo dos serviços essenciais.

Das Disposições Finais

Art. 4º A regulamentação vigente, relativa às disposições consolidadas nesta lei, permanecem em vigor, até que seja adequada, se necessários, pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5º As datas ficam incluídas no Calendário Oficial de Eventos.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 7º O Poder Público regulamentará esta lei no que couber.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas, por consolidação, a Lei nº 319, de 15 de janeiro de 1973, Lei nº 716, de 21 de novembro de 1980 e Lei nº 850, de 29 de outubro de 1984 ( continua ... )

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