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Lei Mun. Barra do Piraí/RJ 1.883/11 - Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 1.883 de 10.06.2011

DOM-Barra do Piraí: 21.06.2011

Autoriza a concessão de anistia de juros e multa de mora das receitas tributárias e não tributárias municipais de qualquer natureza e dá outras correlatas providências.


A Câmara Municipal de Barra do Piraí, aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora das receitas tributárias e não tributárias municipais de qualquer natureza para os pagamentos realizados à vista.

Parágrafo único. Apenas fará jus ao benefício o contribuinte que efetuar o pagamento do total de seu débito, sendo vedada a realização de parcelamento.

Art. 2º O benefício estabelecido no artigo 1º se estende aos débitos parcelados anteriormente a vigência desta lei, desde que o contribuinte adiante o pagamento da totalidade do parcelamento e dos demais débitos de sua responsabilidade.

Parágrafo único. Os benefícios constantes do artigo 1º abrangem, inclusive, os débitos objetos de cobrança administrativa ou judicial.

Art. 3º O benefício definido no artigo 1º desta lei tem seus efeitos ex nunc, não atingindo pagamentos realizados anteriormente à vigência desta lei, não garantido direito à devolução de valores já quitados.

Art. 4º O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei através de decreto específico.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2011.

JOSÉ LUÍS ANCHITE

Prefeito ( continua ... )

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