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LC Mun. Serrana/SP 290/11 - LC - Lei Complementar do Município de Serrana/SP nº 290 de 20.07.2011

DOM-Serrana: 21.07.2011

Altera as Taxas de Licença para funcionamento e de vigilância sanitária da Lei Complementar nº 280/2010 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º As Taxas de Licença para Funcionamento previstas no Título IV do Capítulo I da Seção IV da Lei Complementar nº 280/2010 - Código Tributário Municipal passam a ser:

"Tabela I - Taxa de licença para funcionamento - Inciso I do Art. 138

Tipo de estabelecimentoValor da UFM
Estabelecimento de grande porte600
Estabelecimento de médio porte400
Estabelecimento de pequeno porte150
Estabelecimento microempresa100

Tabela II - Taxa de licença para funcionamento - Inciso II do Art. 138

Tipo de estabelecimentoValor em UFM
Estabelecimento de grande porte500
Estabelecimento de médio porte250
Estabelecimento de pequeno porte100
Estabelecimento microempresa( continua ... )

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