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LC Mun. Cornélio Procópio/PR 217/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cornélio Procópio/PR nº 217 de 30.09.2011

DOM-Cornélio Procópio: 30.09.2011

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cornélio Procópio - REFIS-CP 2011, e dá outras providências.


AMIN JOSE HANNOUCHE, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta dias), o prazo para a adesão ao REFIS-CP 2011, a partir do término da prorrogação apontada no Decreto 3810/2011.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2011.

Amin José Hannouche

Prefeito

Geraldo Alves

Secretário Municipal de Gestão ( continua ... )

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