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LC Mun. Cotia/SP 141/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cotia/SP nº 141 de 06.10.2011

DOM-Cotia: 28.10.2011

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS - ISS/2011).


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Cotia, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica instituído no Município de Cotia o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS - ISS/2011), destinado a promover a regularização de créditos tributários vencidos, inscritos ou não, em dívida ativa, relativos exclusivamente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS dos contribuintes que sejam prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal ou sociedades uniprofissionais, para os quais o imposto é calculado na forma anual fixa, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores.

Art. 2º O ingresso no PREFIS - ISS/2011 dar-se-á após o deferimento, pela autoridade fazendária competente, do requerimento formulado nos moldes aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda, no qual será feita a opção por uma das formas ora previstas para regularizar a sua situação perante o Fisco Municipal.

§ 1º. O prazo para adesão ao PREFIS - ISS/2011 iniciar-se-á em 10 de outubro e se encerará em 29 de dezembro de 2011.

§ 2º. Para aderir PREFIS - ISS/2011, o contribuinte deverá estar adimplente com todas as obrigações tributárias relativas ao exercício de 2011.

Art. 3º Os débitos tributários relativos ao Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS dos contribuintes referidos no art. 1º, vencidos até 31 de dezembro de 2010, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, poderão ser pagos, à vista ou em ate 15 (quinze) parcelas, a exclusivo critério da autoridade fazendária, com redução de 100% (cem por cento) dos juros, multas e honorários advocatícios, excetuando-se as custas judiciais e a atualização monetária.

§1º. Para fins do disposto neste artigo, o parcelamento far-se-á em prestações iguais, mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, devendo a ( continua ... )

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