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LC Mun. Cotia/SP 140/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cotia/SP nº 140 de 29.09.2011

DOM-Cotia: 30.09.2011

Altera a Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências correlatas.


Antonio Carlos de Camargo, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O item 15.01 constante do Anexo Único da Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá providências correlatas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LISTA DE SERVIÇOSALÍQUOTAVALOR ANUAL FIXO
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.2% para os serviços de administração de consórcio e 5% nos demais casos" 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observado, ainda, o disposto na alínea "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Cotia, em 29 de setembro de 2011.

Antonio Carlos de Camargo

Prefeito ( continua ... )

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