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LC Mun. Cabo Frio/RJ 10/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cabo Frio/RJ nº 10 de 24.10.2011

DOM-Cabo Frio: 05.11.2011

Obs.: Rep. DOM de 23.11.2011

Introduz alterações na Lei Complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre as Sociedades Uniprofissionais.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os arts. 85 e 108 da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 - Código Tributário do Município, alterada pelas Leis Complementares nº 3, de 22 de dezembro de 2003, nº 5, de 2 de março de 2007 e nº 6, de 8 de dezembro de 2008, passam a vigorar acrescidos dos arts. 85-B e 108-A, com a seguinte redação:

"Artigo 85-B. Sempre que os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13; 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13 e 17.18 do art. 84, forem prestados por sociedade uniprofissionais esta ficará sujeita ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.(AC)

Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Fazenda do Município, ou a quem o mesmo delegue, a aferição em cada caso especifico de que as sociedades uniprofissionais tem natureza profissional ou empresária.(AC)

(...)

Artigo 108-A. No caso das sociedades constituídas de profissionais para o exercício de medicina e biomedicina, análises clínicas, patologia, eletricidade médica,, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres, enfermagem, inclusive serviços auxiliares, nutrição obstetrícia, odontologia, ortóptica, psicanálise, psicologia, medicina veterinária e zootecnia, engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres, advocacia, contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, o imposto terá valor fixo, observada a Tabela do inciso V do art. 110. ( continua ... )

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