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LC Mun. Piracicaba/SP 280/11 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 280 de 09.11.2011

DOM-Piracicaba: 22.11.2011

Dispõe sobre o tratamento jurídico ao Microempreendedor Individual e às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Município de Piracicaba e dá outras providências.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores.

Art. 2º Esta Lei Complementar estabelece normas relativas aos seguintes assuntos:

I - estímulo ao crédito e à capitalização;

II - estímulo à inovação;

III - acesso aos mercados;

IV - inscrição e baixas cadastrais;

V - apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante regime especial único de recolhimento;

VI - fiscalização orientadora;

VII - educação empreendedora e acesso à informação;

VIII - responsabilidade social.

Art. 3º As disposições contidas nesta Lei Complementar são extensíveis, no que couber, às atividades de economia solidária desenvolvidas no Município de Piracicaba.

Parágrafo único. Para fins de aplicação da presente Lei Complementar entende-se por empreendimentos de economia solidária aqueles que se constituem em iniciativas coletivas organizadas com o fim da produção de bens e cultura, prestação de serviços, consumo, comercialização, realização de operações de crédito e outras atividades econômicas, baseando-se no trabalho associado, na propriedade coletiva, na autogestão democrática, na cooperação, na solidariedade e garantindo a partilha equitativa das riquezas produzidas entre seus membros participantes, conforme regulamentação ( continua ... )

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