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LC Mun. Várzea Paulista/SP 218/11 - LC - Lei Complementar do Município de Várzea Paulista/SP nº 218 de 20.06.2011

DOM-Várzea Paulista: 30.06.2011

Dispõe sobre a concessão de anistia de multa moratória, Remissão de juros e parcelamento de débitos tributários


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia da multa moratória e remissão dos juros na quitação, durante a vigência desta Lei, dos débitos inscritos na dívida ativa do Município de Várzea Paulista, em conformidade com o estabelecido no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1º. Considera-se quitação, para os efeitos desta Lei Complementar, a satisfação pelo devedor de sua obrigação fiscal consolidada e inscrita na dívida ativa, conforme Anexo I desta Lei Complementar.

§ 2º. O pagamento da dívida ativa com o benefício desta Lei Complementar somente será autorizado após a assinatura do termo previsto no § 1º do artigo 2º, devendo o mesmo ser efetuado junto a Secretaria de Finanças do Município.

§ 3º. O recolhimento dos valores firmados será efetuado através de guia de recolhimento próprio, a ser fornecida pela Secretaria de Finanças do Município.

§ 4º O pagamento de que trata o "caput" deste artigo poderá ser realizado pelo terceiro interessado, desde que amplamente justificada sua condição.

§ 5º. Os parcelamentos existentes em atraso, inclusive aqueles já objeto de acordo judicial, terão o mesmo benefício quanto aos encargos de juros e multa moratória das parcelas vencidas, desde que quitados em conformidade com o Anexo I.

Art. 2º Fica o Executivo igualmente autorizado a conceder parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa, acrescidos de atualização monetária conforme índices previstos na legislação tributária, com benefícios, prazos e valores estabelecidos no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1º. O parcelamento a que se refere este artigo deverá ser realizado mediante assinatura de Termo de Confissão de Dívida de caráter irrevogável e irretratável dos débitos inscritos, devendo o mesmo ser firmado pelo devedor ou por procurador legalmente habilitado.

§ 2º. O terceiro interessado poderá requerer o parcelamento da dívida ativa de ( continua ... )

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