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LC Mun. Palhoça/SC 113/11 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 113 de 10.11.2011

DOM-Palhoça: 22.11.2011

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 18, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II do artigo 143, da Lei Complementar nº 18, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 143. (...)

II - nos exercícios subseqüentes, até o último dia do mês da respectiva inscrição cadastral;" (NR)

Art. 2º O inciso II do artigo 144, da Lei Complementar nº 18, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 144. (...)

II - nos exercícios subseqüentes, em quota única, com recolhimento até o último dia do mês da respectiva inscrição cadastral;" (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Palhoça, em 10 de novembro de 2011.

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito ( continua ... )

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